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PL 4121/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13878/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otaci Nascimento - SOLIDARI/RR 16/07/2019
Ementa
Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Indexação
Limitação, gasto eleitoral, Eleição municipal, campanha eleitoral, vereador, prefeito.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), supressão, coligação partidária, eleição proporcional, Debate eleitoral, propaganda eleitoral, internet Prestação de contas eleitorais.
_Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, coligação partidária, eleição proporcional, deputado federal, deputado estadual, vereador, preenchimento, vaga, Quociente eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2019 Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01.
11/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4121/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 248.
01/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1999/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015. ".
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.121/2019 e n. 125/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
01/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2556/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019.
".
01/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
01/10/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2556/2019.
01/10/2019 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do § 2º-A do artigo 23 da Lei n. 9.504/97 constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL n. 4.121/2019, com vistas à sua supressão.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 3: PSL: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 apresentada ao PL 4.121/2019.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Aprovada a Emenda nº 2. Sim: 253; não: 135; abstenção: 1; total: 389.
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 57-C da Lei 9504/97 alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19. (ART. 161, I)
Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque do art. 57-C da Lei 9504/97, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19, com vistas à sua supressão. (ART. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4121-A/2019).
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.103/2019/SGM-P.
02/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 765/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01.
11/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4121/2019    Emendas apresentadas
PL 4121/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/10/2019 Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
PL 4121/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 CCJC => PL 4121/2019 Parecer Reformulado de Plenário 01/10/2019 Fábio Trad Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado.
PEP 1 CCJC => PL 4121/2019 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2019 Fábio Trad Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4121/2019 Autógrafo 02/10/2019 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4121/2019 Parecer Proferido em Plenário 01/10/2019 Fábio Trad Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 4121/2019 Redação Final 01/10/2019 Fábio Trad Redacao Final
SBT 1 => PL 4121/2019 Substitutivo 01/10/2019 Fábio Trad
PL 4121/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1999/2019 Requerimento de Desapensação 01/08/2019 Otaci Nascimento Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015.
REQ 2556/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/10/2019 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019.