PL 4121/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13878/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otaci Nascimento - SOLIDARI/RR

16/07/2019

Ementa

Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.

Indexação

Limitação, gasto eleitoral, Eleição municipal, campanha eleitoral, vereador, prefeito.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), supressão, coligação partidária, eleição proporcional, Debate eleitoral, propaganda eleitoral, internet Prestação de contas eleitorais.
_Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, coligação partidária, eleição proporcional, deputado federal, deputado estadual, vereador, preenchimento, vaga, Quociente eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/10/2019

Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01.

11/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4121/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências".

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

01/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 248.

01/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1999/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015. ".

13/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.121/2019 e n. 125/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

01/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2556/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019.
".

01/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

01/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2556/2019.

01/10/2019

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do § 2º-A do artigo 23 da Lei n. 9.504/97 constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL n. 4.121/2019, com vistas à sua supressão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 3: PSL: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 apresentada ao PL 4.121/2019.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

•

Aprovada a Emenda nº 2. Sim: 253; não: 135; abstenção: 1; total: 389.

•

Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 57-C da Lei 9504/97 alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19. (ART. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque do art. 57-C da Lei 9504/97, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19, com vistas à sua supressão. (ART. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4121-A/2019).

02/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.103/2019/SGM-P.

02/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 765/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção

03/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01.

11/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4121/2019 Emendas apresentadas

PL 4121/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/07/2019

Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

01/10/2019

PL 4121/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CCJC => PL 4121/2019

Parecer Reformulado de Plenário

01/10/2019

Fábio Trad

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado.

PEP 1 CCJC => PL 4121/2019

Parecer às Emendas de Plenário

01/10/2019

Fábio Trad

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4121/2019

Autógrafo

02/10/2019

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4121/2019

Parecer Proferido em Plenário

01/10/2019

Fábio Trad

RDF 1 => PL 4121/2019

Redação Final

01/10/2019

Fábio Trad

Redacao Final

SBT 1 => PL 4121/2019

Substitutivo

01/10/2019

Fábio Trad

PL 4121/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1999/2019

Requerimento de Desapensação

01/08/2019

Otaci Nascimento

Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015.

REQ 2556/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/10/2019

Líderes

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019.