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REC 33/2019
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 6/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 16/07/2019
Ementa
Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2019 À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6-A, de 2019, para se manifestar em até três dias úteis. Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 33/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)".
18/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6-A, de 2019, para se manifestar em até três dias úteis. Publique-se
23/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados o Ofício nº 172/19-Pres com manifestação acerca do Recurso nº 33/2019.
23/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 172/19 da Comissão Especial da PEC 6/19  - Previdência Social, em resposta ao Recurso n. 33/2019 contra decisão do Presidente da Comissão.
13/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/19 PÁG 556.
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 172/19 da Comissão Esp. PEC 6/19, conforme o seguinte teor "Declaro prejudicado o Recurso n. 33/2019, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2019 já foi discutida e votada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e remetida ao Senado Federal para apreciação. Publique-se.".
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 33/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2019 À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6-A, de 2019, para se manifestar em até três dias úteis. Publique-se