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SBT 2 CCJC => PL 3788/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3788/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João H. Campos - PSB/PE 16/07/2019
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
16/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).