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RIC 902/2019
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elias Vaz - PSB/GO 15/07/2019
Ementa
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca de todas as notificações feitas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes à prática de alinhamento de preços e abuso de poder econômico no Estado de Goiás
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Oficie-se ao Ministério de Minas e Energia, reiterando a necessidade do envio de cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta pelo sistema INFOLEG.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 902/2019, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca de todas as notificações feitas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes à prática de alinhamento de preços e abuso de poder econômico no Estado de Goiás".
16/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela aprovação.
09/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
09/08/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 10/08/19 PÁG 208.
12/08/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
16/08/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 668/2019, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.
Prazo para Resposta Externas (de 17/08/2019 a 16/09/2019)
13/09/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta SIGILOSA conforme Ofício nº 650/2019/GM-MME, 12 de setembro de 2019, do Ministério de Minas e Energia
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do PRES-CD: Ofício n. 650/2019/GM-MME, de autoria do  Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, acompanhado de um envelope fechado, com indicação de sigiloso.


Oficie-se ao Ministério de Minas e Energia, para que remeta cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015. Outrossim, dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
Enviado o Ofício nº 1076/2019/SGM/P ao Deputado Elias Vaz informando que se encontra a sua disposição, na Secretaria-Geral da Mesa, o conteúdo sigiloso da resposta do Ministério de Minas e Energia  - MME - ao RIC nº 902/2019.
26/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Enviado o Ofício nº 1078/2019/SGM/P ao Ministério de Minas e Energia, solicitando a remessa de cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015.
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 17:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum"
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 698/2019, do Ministério das Minas e Energia, em resposta ao Of. 1078/2019/SGM/P.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Oficie-se ao Ministério de Minas e Energia, reiterando a necessidade do envio de cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
22/10/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/10/2019
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Enviado o Ofício nº 1246/2019/SGM/P ao Ministério de Minas e Energia, reiterando a solicitação de  remessa de cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015.
08/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 795/2019/GM-MME em atendimento ao Ofício nº 1246/2019/SGM/P.
26/11/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta pelo sistema INFOLEG.
23/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho do Pres-CD exarado ao Ofício 795/2019/GM-MME. Junte-se ao processado do Requerimento de Informação nº 902/2019. Desentranhem-se as folhas 4 a 7, nos termos da Lei n. 11.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e 33/2015. Publique-se.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 902/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
22/10/2019 Oficie-se ao Ministério de Minas e Energia, reiterando a necessidade do envio de cópia da decisão a que se refere o artigo 28 da Lei n. 12.527/2011, nos termos do artigo 6º do Ato da Mesa n. 33/2015. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
RIC 902/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 902/2019 Parecer do Relator 08/08/2019 Marcos Pereira Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela aprovação.