PL 4105/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2759/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edna Henrique - PSDB/PB

12/07/2019

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para tornar obrigatória a presença de intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais nas condições que especifica.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, Admissão no emprego, percentual, pessoa com deficiência, contratação, capacitação, empregado, Intérprete de língua de sinais, facilitação, comunicação, Surdo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/07/2019

Apense-se à(ao) PL-2759/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

01/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4105/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Acrescenta § 5º ao art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para tornar obrigatória a presença de intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais nas condições que especifica".

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2759/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

31/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.

31/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Recebimento pela CTASP.

04/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2759/2019

04/04/2023