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PEC 116/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 325/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 12/07/2019
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inclusão, Novo Regime Fiscal, limite, despesa, pagamento, dívida pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/07/2019
Apense-se à(ao) PEC-325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para a PEC 325/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  n. 116/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública".
12/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/19 PÁG 529.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
Apense-se à(ao) PEC-325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/07/2019.
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para a PEC 325/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 116/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PEC-325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)