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REQ 1964/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 378/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cury - PSDB/SP 12/07/2019
Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2017, que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1964/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2017, que 'Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.'".
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
03/03/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.