Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
| SBT 1 CSPCCO => PL 1090/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1090/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Subtenente Gonzaga - PDT/MG | 12/07/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para situações em que especifica; e Altera a Lei n° 12.850, de 2 agosto de 2013, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/07/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/07/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | |||||||||||||||