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REQ 1961/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 187/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 12/07/2019
Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2012, que "Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomeia as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1961/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2012, que 'Dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomeia as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.'".
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
03/03/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.