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PL 4072/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PL/RS 12/07/2019
Ementa
Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
Indexação
Disciplinamento, regulação, relacionamento, administrador, condomínio, condômino, prestação de contas, detalhamento, Despesa condominial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
12/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 05/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.


28/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4072/2019, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
15/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
16/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
28/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
10/07/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2024)
15/08/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2024 a 15/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer.
14/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
24/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para reexame.
05/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
07/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
21/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
28/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria a Dep. Lêda Borges (PSDB-GO).
Aprovado o Parecer.
11/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2025, Letra A.
12/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4072/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4072/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4072/2019 Parecer do Relator 08/07/2024 Guilherme Boulos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 4072/2019 Substitutivo 09/07/2024 Guilherme Boulos
PRL 2 CDU => PL 4072/2019 Parecer do Relator 05/05/2025 Guilherme Boulos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 4072/2019 Substitutivo 05/05/2025 Guilherme Boulos Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
PAR 1 CDU => PL 4072/2019 Parecer de Comissão 11/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano A Comissão de Desenvolvimento Urbano, concluiu pela aprovação o Projeto de Lei nº 4.072/2019, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 4072/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 11/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano Substitutivo adotado
PL 4072/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDU => PL 4072/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Toninho Wandscheer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4072/2019