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SBT 3 CDEICS => PL 7875/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7875/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 11/07/2019
Ementa
Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).