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PDL 486/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - PSL/PR 11/07/2019
Ementa
Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018), descarregamento, despacho aduaneiro, importação, mercadoria, transporte, carga a granel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 486/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel".
01/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 45.
02/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
08/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
15/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso.
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
19/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
21/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
16/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prejudicialidade
28/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 81/2021, pelo Deputado Celso Sabino  (PSL/PA), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PDL nº 486, de 2019".
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 123/2021-CFT, comunicando a prejudicialidade.
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício. n. 123/21-CFT, do  Deputado JÚLIO CÉSAR, Presidente da Comissão Finanças e Tributação, comunicando de declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 486/2019.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2021).
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2021 23:22:40. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 486/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/11/2021 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
PDL 486/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDL 486/2019 Parecer do Relator 08/10/2019 Júnior Bozzella Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CFT => PDL 486/2019 Parecer do Relator 19/11/2019 Celso Sabino Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PDL 486/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 81/2021 CFT Requerimento 20/10/2021 Celso Sabino Requer seja declarada a prejudicialidade do PDL nº 486, de 2019.