| PL 4063/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP | 11/07/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 14/06/2022 PAG 378, Letra A. |
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| 23/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/06/2022 09:04:00. Não foram apresentados recursos. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4063/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". | ||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 201. | ||||||||||||||||||||||
| 02/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019) | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na comissão. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/10/2019) | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), contra o voto dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 105/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que 'Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.'". | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 105/2019 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante." | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 15/2021. | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | O Deputado Guiga Peixoto renunciou a relatoria. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 14/06/2022 PAG 378, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2022). | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/06/2022 09:04:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||