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PL 4046/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2769/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSL/SP 11/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Vaga de estacionamento, proximidade, farmácia, drogaria, hospital, prazo determinado.
_Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade Urbana, área, estacionamento público, estacionamento privado, gratuidade, proximidade, farmácia, drogaria, hospital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-2769/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2769/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4046/2019, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2769/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
31/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
09/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2769/2019
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2769/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4046/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-2769/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)