PL 4043/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexis Fonteyne - NOVO/SP

11/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, facultatividade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, forma, disponibilidade, Código de Defesa do Consumidor, acesso, consumidor, Meio eletrônico, Código QR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.043/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei n. 4.043/2019 permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Administração e Serviço Público na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.043/2019: CASP, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

16/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

16/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4043/2019 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010".

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4109/2019.

01/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4109/2019 apensada.

01/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 172.

16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5358/2019.

18/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)

21/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)

31/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

20/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs NºS 4.109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.

25/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2021)

09/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2021 a 09/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Rogério Correia.

22/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

29/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho
e Rogério Correia.

06/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

06/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tiago Mitraud

06/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs 4109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

07/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4109/2019, PL-5358/2019 apensadas.

08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A.

04/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

06/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)

18/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2350/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências".

10/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2350/2023 do Sr. Gilson Marques que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2350/2023.

11/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

11/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

14/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

16/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Boulos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Retirado pelo autor.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, principal, dos apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as correções indicadas, do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.043-B/2019).

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.109/2019 e 5.358/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/8/2023 - 13h55 - 143ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo PL 4043/2019.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2023/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4043/2019 Emendas apresentadas

PL 4043/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/07/2019

PL 4043/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CASP => PL 4043/2019

Parecer às Emendas de Plenário

16/08/2023

Adriana Ventura

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4043/2019

Parecer às Emendas de Plenário

16/08/2023

Adriana Ventura

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CDC => PL 4043/2019

Parecer às Emendas de Plenário

16/08/2023

Adriana Ventura

SBT 1 CDC => PL 4043/2019

Substitutivo

16/08/2023

Adriana Ventura

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4043/2019

Parecer do Relator

20/05/2021

Tiago Mitraud

Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs NºS 4.109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 4043/2019

Substitutivo

24/05/2021

Tiago Mitraud

CVO 2 CTASP => PL 4043/2019

Complementação de Voto

06/07/2021

Tiago Mitraud

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação deste e dos PLs 4109/2019 e 5358/2019, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 4043/2019

Substitutivo

06/07/2021

Tiago Mitraud

PAR 1 CTASP => PL 4043/2019

Parecer de Comissão

07/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

SBT-A 1 CTASP => PL 4043/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

07/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4043/2019

Parecer Proferido em Plenário

16/08/2023

Adriana Ventura

PPP 1 CDC => PL 4043/2019

Parecer Proferido em Plenário

16/08/2023

Adriana Ventura

PRLP 1 => PL 4043/2019

Parecer Preliminar de Plenário

11/08/2023

Adriana Ventura

RDF 1 => PL 4043/2019

Redação Final

16/08/2023

Adriana Ventura

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizarem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em legislação específica; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo de cinco anos; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

PRLP 2 => PL 4043/2019

Parecer Preliminar de Plenário

16/08/2023

Adriana Ventura

PRLE 1 => PL 4043/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/08/2023

Adriana Ventura

DVT 1 => PL 4043/2019

Declaração de Voto

16/08/2023

Gisela Simona

Voto NÃO Subemenda Substitutiva do Projeto de Lei n. 4.043 de 2019, o qual "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.".

PL 4043/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2350/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/08/2023

Gilson Marques

Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019.

RPD 1 => PL 4043/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4043/2019