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REC 217/1998
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP 07/01/1998
Ementa
Recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 15 de dezembro de 1997, acerca da presumida coincidência da realização dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação na reunião ocorrida no dia 11 de dezembro de 1997, com a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, contrariando o disposto no § 1º do art. 46 do Regimento Interno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 02 97 PAG 2711 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/01/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
07/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95 PARAGRAFO OITAVO).
07/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 02 97 PAG 2711 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
23/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento deste.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pelo não provimento.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 392 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 217/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/01/1998 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95 PARAGRAFO OITAVO).
REC 217/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => REC 217/1998 Parecer do Relator 23/06/1999 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pelo não provimento.