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SBT 1 CSSF => PL 1860/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1860/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinheirinho - PP/MG 11/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG).