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EMR 4 CTASP => PL 9883/2018
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 9883/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Dziedricki - PTB/RS 10/07/2019
Ementa
Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
Tramitação
Data Andamento
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).