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PL 4013/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ |
10/07/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, medida privativa de liberdade, rompimento, tornozeleira eletrônica, saída, entrada, zona, demarcação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/07/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4013/2019 (5) |
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PL 5062/2019 (4), PL 5352/2020 (1), PL 971/2024, PL 5356/2020, PL 928/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/11/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5062/2019, apensado.
06/11/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4013/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave". |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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01/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 144. |
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02/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
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18/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5062/2019. |
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30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5062/2019, apensado. |
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06/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ) e Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC). |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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06/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5062/2019, apensado. |
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12/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5062/2019 apensada. |
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18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/11/19 PÁG 238, Letra A. |
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02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-6011/2019. |
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04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6011/2019 |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada. |
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08/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada. |
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19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4013/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/07/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4013/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 4013/2019 |
Parecer do Relator |
30/10/2019 |
Fernando Rodolfo |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5062/2019, apensado. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4013/2019 |
Parecer de Comissão |
06/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5062/2019, apensado. |
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CVO 1 CSPCCO => PL 4013/2019 |
Complementação de Voto |
06/11/2019 |
Fernando Rodolfo |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5062/2019, apensado. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 4013/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 4013/2019 |
Substitutivo |
12/11/2019 |
Fernando Rodolfo |
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Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.
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