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PL 4012/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Silveira - PSL/RJ |
10/07/2019 |
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Ementa |
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Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). |
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Indexação |
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Disciplinamento, utilização, arma não letal, spray de pimenta, arma de choque, professor, profissional da educação, violência, escola.
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular, exclusividade, professor, profissional da educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/07/2019 |
Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/09/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4012/2019 (5) |
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PL 1642/2023 (3), PL 1903/2023, PL 2207/2023, PL 2155/2023; PL 2558/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
06/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4012/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque)". |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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01/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 141. |
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02/08/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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24/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2019) |
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06/11/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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16/07/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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17/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) |
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28/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1642/2023. |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2023. |
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12/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) |
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31/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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06/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. |
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10/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2025) |
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07/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4012/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/07/2019 |
Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4012/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 4012/2019 |
Parecer do Relator |
09/07/2025 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 4012/2019 |
Substitutivo |
09/07/2025 |
Capitão Alden |
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Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Autor: Deputado DANIEL SILVEIRA
Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN
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PRL 2 CE => PL 4012/2019 |
Parecer do Relator |
06/11/2025 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 4012/2019 e do PL 1642/2023, do PL 1903/2023, do PL 2155/2023, do PL 2207/2023, e do PL 2558/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 4012/2019 |
Substitutivo |
08/11/2025 |
Capitão Alden |
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Disciplina o uso de porte de arma pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
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