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PEC 112/2019 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Camilo Capiberibe - PSB/AP |
10/07/2019 |
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Ementa |
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Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), vinculação, repasse, recursos, duodécimo orçamentário, despesa, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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01/10/2019 |
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Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] |
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade.
26/11/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos". |
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11/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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relatório de conferência de assinaturas PEC 112/19 |
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11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/19 PÁG 820. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-423/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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17/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/07/2019. |
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17/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2495/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 112/2019, seja desapensada da PEC nº 423/2018, com a finalidade de tramitar em separado, pelo fato de que o objeto de ambas não tratar de matéria idêntica ou correlata". |
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01/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] |
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA) |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA). |
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11/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA) |
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20/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade. |
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Kim Kataguiri. |
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Aprovado o Parecer. |
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26/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1149, Letra A. |
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17/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3247/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "'Requer a instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 112- que Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos". |
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11/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 112/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/07/2019 |
Apense-se à(ao) PEC-423/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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01/10/2019 |
Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] |
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PEC 112/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 112/2019 |
Parecer do Relator |
07/11/2019 |
João Roma |
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Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA). |
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PRL 2 CCJC => PEC 112/2019 |
Parecer do Relator |
20/11/2019 |
João Roma |
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Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 112/2019 |
Parecer de Comissão |
26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade. |
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PEC 112/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2495/2019 |
Requerimento de Desapensação |
24/09/2019 |
Camilo Capiberibe |
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Requer que a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 112/2019, seja desapensada da PEC nº 423/2018, com a finalidade de tramitar em separado, pelo fato de que o objeto de ambas não tratar de matéria idêntica ou correlata. |
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REQ 3247/2019 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/12/2019 |
Camilo Capiberibe |
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"Requer a instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 112- que Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos |
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