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PL 3999/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 20/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 10/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-20/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3999/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-20/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 128.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 29/2022, CMADS,  comunicando de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3.650/2015 e de seus apensos, os Projetos de Lei n. 20/2019, 188/2019, 1.082/2019, 3.714/2019 e 3.999/2019, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 29/2022,  CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.650/2015, 20/2019, 188/2019, 1.082/2019, 3.714/2019 e 3.999/2019."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/06/2022 00:15:23. Não foram apresentados recursos.
Arquivado.