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PL 3999/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 20/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 10/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, construção, método de alteamento para montante, barragem de rejeito, minério de ferro, desativação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-20/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3999/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-20/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 128.
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 29/2022, CMADS,  comunicando de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3.650/2015 e de seus apensos, os Projetos de Lei n. 20/2019, 188/2019, 1.082/2019, 3.714/2019 e 3.999/2019, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 29/2022,  CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.650/2015, 20/2019, 188/2019, 1.082/2019, 3.714/2019 e 3.999/2019."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/06/2022 00:15:23. Não foram apresentados recursos.
Arquivado.
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Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-20/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)