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PL 4393/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8897/1994
Origem: MSC 14/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/01/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8897/94. DOFC 28 06 94 PAG 9477 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 476/94-PE E MSG 183/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9478 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 12 01 94. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRO DIA: 17 01 94. SEGUNDO DIA: 24 01 94. TERCEIRO DIA: 02 02 94. QUARTO DIA: 03 02 94. QUINTO DIA: 04 02 94. PRAZO NA CAMARA: 26 02 94.
26/01/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
26/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 26 01 94 PAG 1025 COL 02.
01/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MAURICI MARIANO.
09/02/1994 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
23/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CRE, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/02/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2223 COL 01.
02/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (PRAZO VENCIDO NA CD EM 26 02 94). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 03 03 94 PAG 2775 COL 01.
03/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA CF (PRAZO VENCIDO NA CD EM 26 02 94). ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DOS LIDERES. SOBRESTADA A PAUTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 04 03 94 PAG 2948 COL 01.
03/03/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
09/03/1994 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CTASP, DEP NELSON MARQUEZELLI, PELA APROVAÇÃO (PARECER LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA, DEP INOCENCIO OLIVEIRA). DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CRE. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR, DA CCJR, DEP MAURICI MARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (PARECER LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA, DEP INOCENCIO OLIVEIRA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CRE. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM - 233; NÃO - 42; ABST - 05; TOTAL - 281. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4393-A/94. DCN1 10 03 94 PAG 3356 COL 01.
16/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/048/94.
07/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/365/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8897/94. DOFC 28 06 94 PAG 9477 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 476/94-PE E MSG 183/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9478 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
20/07/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 183/94-CN.
20/07/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MOISES ABRÃO, DARIO PEREIRA E ALUIZIO BEZERRA. DEPUTADOS: ARTUR DA TAVOLA, NELSON MARQUEZELLI E MAURICI MARIANO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 08 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 19 08 94.
17/08/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO 073/95-CN, DO DEP JOSE MACHADO, NOS MESMOS TERMOS.
04/05/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
25/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA:SIM-212; NÃO-87; ABST-00; NULO-01; TOTAL-300. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.