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PL 4393/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8897/1994
Origem: MSC 14/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/01/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PRAZO: 45 DIAS).
Indexação
AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, SALDO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, INEXISTENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, LIQUIDANTE, INVENTARIANTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXAME, DECISÃO, REGULARIDADE, EXATIDÃO, CREDITOS, SISTEMA, REGISTRO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, POSSIBILIDADE, (MF), NOVAÇÃO, PAGAMENTO, FUTURO, UTILIZAÇÃO, CREDOR, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, MOEDA, PRIVATIZAÇÃO, OBJETO, NATUREZA CONTRATUAL, REPRESENTANTE, PROCURADOR GERAL, FAZENDA NACIONAL, DELEGAÇÃO, PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, NOME, UNIÃO FEDERAL, PERDAS E DANOS, (IAA), DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, ENTREGA, FUTURO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DECISÃO, LAUDO ARBITAL, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, APURAÇÃO, CREDITOS, AJUSTE DE CONTAS, EMPRESA, CREDOR. NORMAS, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, ESPECIALISTA, DEFESA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUCICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EXTERIOR, REALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ANALISE, CURRICULUM VITAE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, (MRE), CADASTRO, INFORMAÇÃO, NOME, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSULTA, ANTERIORIDADE, CONTRATO DE TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8897/94. DOFC 28 06 94 PAG 9477 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 476/94-PE E MSG 183/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9478 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 12 01 94. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRO DIA: 17 01 94. SEGUNDO DIA: 24 01 94. TERCEIRO DIA: 02 02 94. QUARTO DIA: 03 02 94. QUINTO DIA: 04 02 94. PRAZO NA CAMARA: 26 02 94.
26/01/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
26/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 26 01 94 PAG 1025 COL 02.
01/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MAURICI MARIANO.
09/02/1994 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
23/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CRE, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/02/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2223 COL 01.
02/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (PRAZO VENCIDO NA CD EM 26 02 94). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 03 03 94 PAG 2775 COL 01.
03/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA CF (PRAZO VENCIDO NA CD EM 26 02 94). ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DOS LIDERES. SOBRESTADA A PAUTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 04 03 94 PAG 2948 COL 01.
03/03/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
09/03/1994 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CRE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CTASP, DEP NELSON MARQUEZELLI, PELA APROVAÇÃO (PARECER LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA, DEP INOCENCIO OLIVEIRA). DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CRE. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR, DA CCJR, DEP MAURICI MARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (PARECER LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA, DEP INOCENCIO OLIVEIRA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CRE. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM - 233; NÃO - 42; ABST - 05; TOTAL - 281. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4393-A/94. DCN1 10 03 94 PAG 3356 COL 01.
16/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/048/94.
07/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/365/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8897/94. DOFC 28 06 94 PAG 9477 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 476/94-PE E MSG 183/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9478 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
20/07/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 183/94-CN.
20/07/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MOISES ABRÃO, DARIO PEREIRA E ALUIZIO BEZERRA. DEPUTADOS: ARTUR DA TAVOLA, NELSON MARQUEZELLI E MAURICI MARIANO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 08 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 19 08 94.
17/08/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 064/95-CN, DO DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS, PARA RETIRADA DESTE PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO 073/95-CN, DO DEP JOSE MACHADO, NOS MESMOS TERMOS.
04/05/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
25/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA:SIM-212; NÃO-87; ABST-00; NULO-01; TOTAL-300. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.