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PL 3993/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3552/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - DEM/RJ 09/07/2019
Ementa
Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, taxa, gratuidade, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3552/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3552/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3993/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3552/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
31/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
10/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3552/2019
15/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3552/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3993/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3552/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)