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EMP 16/2019 => PL 3723/2019
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 3723/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT, Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT, Delegado Waldir - PSL/GO 09/07/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1ª do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 16/2019 PLEN, pelos Deputados Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e outros.