Retirada a Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2371/2019, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD
| EMP 12/2019 => PL 3723/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Emenda de Plenário | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 3723/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Alexandre Leite - DEM/SP, Lincoln Portela - PL/MG, Fábio Trad - PSD/MS, Fernando Rodolfo - PL/PE, Carla Zambelli - PSL/SP e outros | 09/07/2019 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Emenda modificativa com a finalidade de: (i) em relação à tributação, estabelecer medidas para que os PCE nacionais possuam margem de preferência de 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos produtos estrangeiros, conforme preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) no que tange à questão regulatória, prever que a EED, possuidora de Registro expedido pelo Exército Brasileiro autorizando a realização da atividade de fabricação de PCE e responsável por eventuais vícios de qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, possa produzir os respectivos produtos, desde que comunique ao mencionado órgão o modelo desenvolvido, antes de sua comercialização; e (iii) exigir certificação técnica realizada em laboratório reconhecido internacionalmente dos PCE importados. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 16/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirada a Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2371/2019, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 09/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2019 PLEN, pelos Deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e outros. | |||||||||||||||||||||
| 10/09/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2371/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 12 apresentada ao Projeto de Lei nº 3723/19". | |||||||||||||||||||||
| 16/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Retirada a Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2371/2019, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD | |||||||||||||||||||||