PL 4392/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9507/1997

Origem:

PLS 259/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - COMISSÃO DIRETORA - NI/NI

13/12/1989

Ementa

REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII DA Constituição Federal de 1988).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.507/97. DOFC 13 11 97 PAG 26025 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1373/97-PE E MSG 212/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 11 97 PAG 26158 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/851/89, DO SF ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD.

13/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15629 COL 03.

13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 11 08 90 PAG 9187 COL 03.

30/03/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02.

01/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-A/89. DCN1 02 08 90 PAG 8555 COL 03.

18/10/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 05 SESSÕES. DCN1 19 10 90 PAG 10905 COL 03.

13/11/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

13/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 11 90 PAG 12098 COL 02.

27/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 12 90 PAG 13186 COL 02.

16/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDA PLENARIO). DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 01.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 01.

01/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-B/89. DCN1 09 12 92 PAG 26226 COL 01.

10/03/1993

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA PARA REPUBLICAÇÃO. DCN1 11 03 93 PAG 4958 COL 01.

11/03/1993

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO RI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GERMANO RIGOTTO - EMENDA 01; DEP EDESIO PASSOS - EMENDA 02; DEP MORONI TORGAN - EMENDAS 03 E 04.

11/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 12 03 93 PAG 5060 COL 02.

23/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDA DE PLENARIO).

05/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04 E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 E 04. DCN1 01 12 93 PAG 26001 COL 01.

08/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-C/89. DCN1 29 06 93 PAG 13755 COL 01.

09/06/1993

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

15/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

16/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

22/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

23/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

29/06/1993

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 01 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 04 (EM REABERTURA DA DISCUSSÃO). REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'OU TELEFONEMAS' DO DEP MORONI TORGAN.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

29/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4392-D/89. DCN1 30 06 93 PAG 13971 COL 02.

30/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/243/93.

12/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.507/97. DOFC 13 11 97 PAG 26025 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1373/97-PE E MSG 212/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 11 97 PAG 26158 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

31/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 212/98-CN. DCN 01 04 98 PAG 1645 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JEFFERSON PERES, ROMEU TUMA E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: JOSE LUIZ CLEROT, IBRAHIM ABI-ACKEL E JOSE GENOINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 04 98. DCN 01 04 98 PAG 1685 COL 01.

06/05/1998

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.

22/09/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - ARTIGO PRIMEIRO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUINTO "CAPUT" : SIM-47; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO : SIM-46; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13960 COL 01.