PL 4392/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9507/1997

Origem:

PLS 259/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - COMISSÃO DIRETORA - NI/NI

13/12/1989

Ementa

REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, CIDADÃO, PESSOA FISICA, ACESSO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, BANCO DE DADOS, ORGÃO PUBLICO, REQUERIMENTO, ENTIDADE, PRAZO, REPOSTA, DEFERIMENTO, PEDIDO, FORNECIMENTO, COPIA, DOCUMENTO, PETIÇÃO, RETIFICAÇÃO, DADOS, CADASTRO, DESCUMPRIMENTO, DEPOSITARIO, MULTA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. NORMAS, CONCESSÃO, HABEAS DATA, GARANTIA, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, ENTIDADE, GOVERNO, RETIFICAÇÃO, ANOTAÇÃO, DADOS, CONTESTAÇÃO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECUSA, DEPOSITARIO, ANOTAÇÃO, APELAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, HABEAS DATA, ATO JUDICIAL, PRAZO, JULGAMENTO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), JUIZ FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL. GRATUIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, RETIFICAÇÃO, DADOS, ANOTAÇÃO, BANCO DE DADOS, HABEAS DATA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.507/97. DOFC 13 11 97 PAG 26025 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1373/97-PE E MSG 212/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 11 97 PAG 26158 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/851/89, DO SF ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD.

13/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15629 COL 03.

13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 11 08 90 PAG 9187 COL 03.

30/03/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02.

01/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-A/89. DCN1 02 08 90 PAG 8555 COL 03.

18/10/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 05 SESSÕES. DCN1 19 10 90 PAG 10905 COL 03.

13/11/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

13/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 11 90 PAG 12098 COL 02.

27/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 12 90 PAG 13186 COL 02.

16/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDA PLENARIO). DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 01.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA. DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 01.

01/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-B/89. DCN1 09 12 92 PAG 26226 COL 01.

10/03/1993

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA PARA REPUBLICAÇÃO. DCN1 11 03 93 PAG 4958 COL 01.

11/03/1993

Plenário (PLEN)

•

REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO RI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GERMANO RIGOTTO - EMENDA 01; DEP EDESIO PASSOS - EMENDA 02; DEP MORONI TORGAN - EMENDAS 03 E 04.

11/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 12 03 93 PAG 5060 COL 02.

23/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDA DE PLENARIO).

05/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04 E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 E 04. DCN1 01 12 93 PAG 26001 COL 01.

08/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4392-C/89. DCN1 29 06 93 PAG 13755 COL 01.

09/06/1993

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

15/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

16/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

22/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

23/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

29/06/1993

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 01 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 04 (EM REABERTURA DA DISCUSSÃO). REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'OU TELEFONEMAS' DO DEP MORONI TORGAN.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

29/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4392-D/89. DCN1 30 06 93 PAG 13971 COL 02.

30/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/243/93.

12/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.507/97. DOFC 13 11 97 PAG 26025 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1373/97-PE E MSG 212/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 11 97 PAG 26158 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

31/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 212/98-CN. DCN 01 04 98 PAG 1645 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JEFFERSON PERES, ROMEU TUMA E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: JOSE LUIZ CLEROT, IBRAHIM ABI-ACKEL E JOSE GENOINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 04 98. DCN 01 04 98 PAG 1685 COL 01.

06/05/1998

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.

22/09/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - ARTIGO PRIMEIRO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUINTO "CAPUT" : SIM-47; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO : SIM-46; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO "CAPUT" : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO : SIM-39; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-50: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13960 COL 01.