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PL 3969/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 331/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nivaldo Albuquerque - PTB/AL 09/07/2019
Ementa
Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, impetração, embargo de declaração, sentença judicial, acórdão, inclusão, erro material.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-331/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3969/2019, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-331/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
31/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3969/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-331/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial