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REQ 207/2019 CE
Requerimento
Situação:
Transformado na INC 1243/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ 09/07/2019
Ementa
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda Constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2020 Comissão de Educação (CE)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda Constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014".
14/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado
22/08/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Indicação nº 1243/2019, de autoria da Comissão de Educação, referente à solicitação contida no Requerimento nº 207/2019.
14/10/2020 Comissão de Educação (CE)
Recebida a resposta em 14/10/2020.
Arquivado