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SBT 8 CDEICS => PL 1510/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1510/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 09/07/2019
Ementa
Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 8 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 8 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).