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PDL 470/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 468/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sidney Leite - PSD/AM, Átila Lins - PP/AM, Silas Câmara - PRB/AM, Bosco Saraiva - SOLIDARI/AM, Capitão Alberto Neto - PRB/AM 09/07/2019
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Economia, redução, alíquota, Imposto de Importação, Bens de capital, informática, telecomunicações, peças, componente, ausência, equivalência, produção nacional, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PDL-468/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-468/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 470/2019, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-468/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 166.
17/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PDL-468/2019
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-468/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 470/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PDL-468/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)