Retirada a PEC n. 108/2019, em razão do deferimento da MSC n. 359/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
".
".
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Substitutivos
e Votos
| PEC 108/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 09/07/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição federal (1988), critério, ausência, limitação, atividade profissional, inscrição, Conselho de fiscalização profissional. _Natureza jurídica, Conselho de fiscalização profissional, Pessoa jurídica de direito privado, aplicação, legislação trabalhista. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirada a PEC n. 108/2019, em razão do deferimento da MSC n. 359/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2019, pela Poder Executivo, que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais ". |
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| 09/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 276/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais'. ". |
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| 01/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 22. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 105/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 106/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 108/2019, pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e outros, que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 109/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 106/2019 do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 106/2019 do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 116/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer aditamento no req. 106/2019 sobre a realização de audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. ". |
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| 22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 121/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 108/2019 do Sr. Alencar Santana Braga e outros que requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 115/2019 do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 121/2019 do Sr. Enrico Misasi que requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 130/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 134/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 119/2019 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sra Elise Sueli Pereira Gonçalves, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia; Sr. João Teodordo da Silva, Presidente do COFECI; Sr. Roberto Giannini, Presidente do CFP; Sr. Francisco Antônio C R Souza, Advogado do CFM; Sr. Ticiano Figueiredo de Oliveira, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB; Sr. Jomatas Francisco Chaves, Presidente da ANAPROCONF; Sr. Bruno Metre Fernandes, Conselheiro do COFFITO; Sr. Vagner de Jesus Vieira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Sr. Joel Kruger, Presidente do CONFEA; Sr. Antônio Luciano Guimarães, Presidente do CAU/BR; Sr. Alberto Cabral, Representante do COFEN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL/RR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 359/2021, pelo Poder Executivo, que: "Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 108, de 2019, que 'Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais', enviada à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 276, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirada a PEC n. 108/2019, em razão do deferimento da MSC n. 359/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, conforme o Memorando nº 213/2021 - COPER. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 108/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 108/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PEC 108/2019 | Parecer do Relator | 26/05/2021 | Edio Lopes | Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 1 CCJC => PEC 108/2019 | Voto em Separado | 14/07/2021 | Paulo Teixeira | Dispões sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 108/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 105/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 08/10/2019 | Edio Lopes | Requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 106/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 09/10/2019 | Léo Moraes | Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 108/2019 CCJC | Requerimento | 09/10/2019 | Alencar Santana Braga | Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 109/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 09/10/2019 | Alencar Santana Braga | Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 115/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 16/10/2019 | Léo Moraes | Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 121/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 22/10/2019 | Enrico Misasi | Requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 130/2019 CCJC | Requerimento | 30/10/2019 | Erika Kokay | Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 134/2019 CCJC | Requerimento | 05/11/2019 | Alencar Santana Braga | Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 119/2019 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 276/2019 | Mensagem | 09/07/2019 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". |
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| MSC 359/2021 | Mensagem de Retirada de proposição | 02/08/2021 | Poder Executivo | Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 108, de 2019, que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais", enviada à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 276, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||