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PEC 108/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/07/2019
Ementa
Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Indexação
Constituição federal (1988), critério, ausência, limitação, atividade profissional, inscrição, Conselho de fiscalização profissional. _Natureza jurídica, Conselho de fiscalização profissional, Pessoa jurídica de direito privado, aplicação, legislação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/08/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sra Elise Sueli Pereira Gonçalves, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia; Sr. João Teodordo da Silva, Presidente do COFECI; Sr. Roberto Giannini, Presidente do CFP; Sr. Francisco Antônio C R Souza, Advogado do CFM; Sr. Ticiano Figueiredo de Oliveira, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB; Sr. Jomatas Francisco Chaves, Presidente da ANAPROCONF; Sr. Bruno Metre Fernandes, Conselheiro do COFFITO; Sr. Vagner de Jesus Vieira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Sr. Joel Kruger, Presidente do CONFEA; Sr. Antônio Luciano Guimarães, Presidente do CAU/BR; Sr. Alberto Cabral, Representante do COFEN.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  n. 108/2019, pela Poder Executivo, que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais
".
09/07/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 276/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais'.
".
01/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
02/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 22.
02/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR)
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 105/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019".
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 106/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
Apresentação do Requerimento n. 108/2019, pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e outros, que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 109/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Aprovado requerimento do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
Apresentação do Requerimento n. 116/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer aditamento no req. 106/2019 sobre a realização de audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

".
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 121/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Alencar Santana Braga e outros que requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Aprovado requerimento do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Aprovado requerimento do Sr. Enrico Misasi que requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 130/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 134/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 119/2019 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sra Elise Sueli Pereira Gonçalves, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia; Sr. João Teodordo da Silva, Presidente do COFECI; Sr. Roberto Giannini, Presidente do CFP; Sr. Francisco Antônio C R Souza, Advogado do CFM; Sr. Ticiano Figueiredo de Oliveira, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB; Sr. Jomatas Francisco Chaves, Presidente da ANAPROCONF; Sr. Bruno Metre Fernandes, Conselheiro do COFFITO; Sr. Vagner de Jesus Vieira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Sr. Joel Kruger, Presidente do CONFEA; Sr. Antônio Luciano Guimarães, Presidente do CAU/BR; Sr. Alberto Cabral,  Representante do COFEN.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 108/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 108/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 105/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 08/10/2019 Edio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019.
REQ 106/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 09/10/2019 Léo Moraes Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.  
REQ 108/2019 CCJC Requerimento 09/10/2019 Alencar Santana Braga Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
REQ 109/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 09/10/2019 Alencar Santana Braga Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
REQ 115/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 16/10/2019 Léo Moraes Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.  
REQ 121/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 22/10/2019 Enrico Misasi Requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
REQ 130/2019 CCJC Requerimento 30/10/2019 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
REQ 134/2019 CCJC Requerimento 05/11/2019 Alencar Santana Braga Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 119/2019 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 276/2019 Mensagem 09/07/2019 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".