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VTS 1 CCJC => PL 4754/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4754/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ 09/07/2019
Ementa
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).