PL 3922/2019 (Nº Anterior: PLS 209/2016)

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 209/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Romário - PSB/RJ

08/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ampliação, período, recebimento, pensão por morte, cônjuge, companheiro, segurado (previdência social), pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

15/07/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 535/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2016, de autoria do Senador Romário, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência".

08/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3922/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/07/2019 (revisão do Sileg).

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

01/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 91.

02/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)

29/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)

11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

18/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)

15/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação.

25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra A.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

12/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)

25/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

01/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 554/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 3.922 de 2019, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes".

01/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 42/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Solicitação de estimativa das despesas, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.922, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência, e sugestões para compensação do montante calculado. ".

10/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Of. Pres 60/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 10.8.2022

17/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 669/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 3.922 de 2019".

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 670/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 3.922 de 2019".

17/10/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 53/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.922/2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 54/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.922/2019.

".

18/10/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Resposta ao RIC 554/2002 do Ministério da Economia.

•

Of. Pres. 70/22, encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por email, solicitando estimativa de impacto orçamentário.

•

Of. Pres. 71/22, encaminhado ao Ministério da do Trabalho e Previdência por email, solicitando estimativa de impacto orçamentário.

07/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Of. SEI Nº 285734/2022/ME, em 7-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia

•

Despacho ao Of. SEI Nº 285734/2022/ME, em 7-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia

30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta ao RIC 669/2002 do Ministério do Trabalho e Previdência

05/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento de resposta ao RIC 670/2022, conforme Ofício nº 7721/2022/GM.MMFDH/MMFDH, de 1 de dezembro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

06/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Of. 7721/2022/GM/MMFDH, em 1-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Cidadania.

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3922/2019 (Nº Anterior: PLS 209/2016) Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/07/2019

24/03/2023

PL 3922/2019 (Nº Anterior: PLS 209/2016) Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3922/2019 (Nº Anterior: PLS 209/2016)

Parecer do Relator

14/12/2022

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3922/2019

Parecer do Relator

06/11/2019

Eduardo Braide

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 3922/2019

Parecer do Relator

15/07/2021

Rejane Dias

Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 3922/2019

Parecer de Comissão

25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Deputada Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação.

PL 3922/2019 (Nº Anterior: PLS 209/2016) Mensagens, Ofícios e

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 42/2022 CFT

Requerimento

01/08/2022

Luiz Lima

Solicitação de estimativa das despesas, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.922, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência, e sugestões para compensação do montante calculado.

REQ 53/2022 CFT

Requerimento

17/10/2022

Luiz Lima

Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.922/2019.

REQ 54/2022 CFT

Requerimento

17/10/2022

Luiz Lima

Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.922/2019.