| PL 3910/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7276/2017 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Otaci Nascimento - SOLIDARI/RR | 04/07/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, utilização, mototáxi, Motofrete. _ Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, motocicleta, utilização, mototáxi, Motofrete, Motoboy, tributação, benefício fiscal. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-7276/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
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| 31/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3910/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos". | ||||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7276/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 3910/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-7276/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||