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SBT 1 CTASP => PL 169/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 169/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 04/07/2019
Ementa
Parecer do relator ao PL nº 169/2019, que "Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).