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PL 3891/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 04/07/2019
Ementa
Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2023 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.891/2019, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.891/2019, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 04/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação.


16/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 01/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela aprovação.


14/06/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 01/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.


22/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3891/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 68.
02/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
09/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
13/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2019)
22/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação.
16/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 792, Letra A.
22/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
05/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)
06/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Josivaldo Jp, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
20/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela aprovação.
14/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Leitura do Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
15/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PAR n. 1 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra B.
19/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
20/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.
08/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo.
22/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
24/08/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encaminhado à SGM o Of. n. 131/2023/CICS com comunicação de divergência de pareceres entre as Comissões de mérito.
24/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 26/08/2023, Letra C.
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.891/2019, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.