Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
| SBT 1 CDC => PL 8339/2017 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 8339/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Efraim Filho - DEM/PB | 04/07/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para instituir novas regras acerca da cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, e para fixar o prazo de trinta dias para a restituição, ao consorciado excluído, da importância paga ao fundo comum do grupo. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||