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PL 3863/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6980/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Moraes - PTB/RS 03/07/2019
Ementa
Acrescenta inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da mulher trabalhadora
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, Movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mulher, nascimento, filhos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-6980/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3863/2019 (2)
PL 1037/2023 (1), PL 1303/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3863/2019, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS), que "Acrescenta inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da mulher trabalhadora".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6980/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
25/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2510/2019, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS), que "Requer, com base no art. 139, inciso I, e no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.863 de 2019 do Projeto de Lei nº 2.541 de 2015. ".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 2.510/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 2.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei nº 3.863/2019 e o Projeto de Lei nº 2.541/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 238/2022, pelo Deputado Marcelo Moraes  (PTB/RS), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.863 de 2019 do Projeto de Lei nº 2.541 de 2015".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 238/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 238/2022. Desapensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 6.980/2017, com seus apensados, do Projeto de Lei n. 2.541/2015. Assim, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.980/2017 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.980/2017: CMULHER, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1037/2023.
26/04/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1332/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1037/2023, apensado aos Projetos de Lei nº 3863/2019 e n.º 6980/2017".
07/11/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
13/02/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3863/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-6980/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3863/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2510/2019 Requerimento de Desapensação 25/09/2019 Marcelo Moraes Requer, com base no art. 139, inciso I, e no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.863 de 2019 do Projeto de Lei nº 2.541 de 2015.
REQ 238/2022 Requerimento de Desapensação 09/03/2022 Marcelo Moraes Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.863 de 2019 do Projeto de Lei nº 2.541 de 2015.
REQ 1332/2023 Requerimento de Desapensação 26/04/2023 Rogéria Santos Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1037/2023, apensado aos Projetos de Lei nº 3863/2019 e n.º 6980/2017.