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PL 3857/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2630/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaqueline Cassol - PP/RO 03/07/2019
Ementa
Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941 e as Leis nº 8.069 de 1990 e 12.965 de 2014.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Marco Civil da Internet (2014), agravação penal, aumento da pena, concurso de pessoas, crime contra a honra, Divulgação de informação falsa, fraude, crime cibernético, conteúdo impróprio, riscos (segurança), criança, adolescente, responsabilidade civil, Responsabilidade solidária, Provedor de acesso, internet, pornografia infantil, sexualização precoce, menor de idade, pedofilia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3857/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet".
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 125.
17/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
13/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020".
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.”
28/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, o Memo n0 158/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
02/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3857/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.”
PL 3857/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1054/2021 Requerimento de Apensação 13/05/2021 Vinicius Poit Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020.