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PL 3856/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aliel Machado - PSB/PR 03/07/2019
Ementa
Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
Indexação
Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, obrigatoriedade, percentual, mulher, cargo de direção, entidade desportiva, beneficiário, incentivo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
21/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 07/11/2019 -
Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação, com emenda.


06/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
Comissão do Esporte (CESPO) 24/08/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.


24/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3856/2019, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei".
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 123.
17/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
06/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
07/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação, com emenda.
03/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Chris Tonietto.
17/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
• Vista à Deputada Chris Tonietto.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo de Vista Encerrado
08/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
14/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 489, Letra A.
25/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
26/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)
10/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Elias Vaz  (PSB/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CMULHER, na forma do substitutivo.
29/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2021)
08/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
• Vista ao Deputado Joaquim Passarinho.
05/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
10/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CESPO, pelo Dep. Elias Vaz
• Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.
24/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra B.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
21/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3856/2019    Emendas apresentadas
PL 3856/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3856/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3856/2019 Parecer do Relator 21/08/2025 Tabata Amaral Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 3856/2019 Parecer do Relator 25/06/2021 Elias Vaz Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CMULHER, na forma do substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 3856/2019 Substitutivo 28/06/2021 Elias Vaz Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
CVO 1 CESPO => PL 3856/2019 Complementação de Voto 24/08/2021 Elias Vaz Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.
PAR 1 CESPO => PL 3856/2019 Parecer de Comissão 24/08/2021 Comissão do Esporte Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
SBT-A 1 CESPO => PL 3856/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 24/08/2021 Comissão do Esporte Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para assegurar a existência e a autonomia de conselho fiscal e a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de mulheres nos cargos de direção, nas entidades beneficiadas pelos incentivos nela previstos.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3856/2019 Parecer do Relator 07/11/2019 Sâmia Bomfim Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CMULHER => PL 3856/2019 Voto em Separado 14/04/2021 Chris Tonietto Voto em Separado ao PL nº 3.856, de 2019, de autoria do Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
PAR 1 CMULHER => PL 3856/2019 Parecer de Comissão 21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 3856/2019.