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PL 3856/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aliel Machado - PSB/PR 03/07/2019
Ementa
Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
Indexação
Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, obrigatoriedade, percentual, mulher, cargo de direção, entidade desportiva, beneficiário, incentivo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
21/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Static text
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 07/11/2019 -
Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação, com emenda.


06/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
Comissão do Esporte (CESPO) 24/08/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.


24/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3856/2019, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei".
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 123.
17/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
06/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
07/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação, com emenda.
03/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Chris Tonietto.
17/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Chris Tonietto.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo de Vista Encerrado
08/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
14/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 489, Letra A.
25/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
26/05/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)
10/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Elias Vaz  (PSB/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CMULHER, na forma do substitutivo.
29/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2021)
08/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
• Vista ao Deputado Joaquim Passarinho.
05/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
10/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CESPO, pelo Dep. Elias Vaz
• Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.
24/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra B.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
21/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3856/2019    Emendas apresentadas
PL 3856/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3856/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3856/2019 Parecer do Relator 21/08/2025 Tabata Amaral Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 3856/2019 Parecer do Relator 25/06/2021 Elias Vaz Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CMULHER, na forma do substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 3856/2019 Substitutivo 28/06/2021 Elias Vaz Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
CVO 1 CESPO => PL 3856/2019 Complementação de Voto 24/08/2021 Elias Vaz Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.
PAR 1 CESPO => PL 3856/2019 Parecer de Comissão 24/08/2021 Comissão do Esporte Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
SBT-A 1 CESPO => PL 3856/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 24/08/2021 Comissão do Esporte Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para assegurar a existência e a autonomia de conselho fiscal e a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de mulheres nos cargos de direção, nas entidades beneficiadas pelos incentivos nela previstos.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3856/2019 Parecer do Relator 07/11/2019 Sâmia Bomfim Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CMULHER => PL 3856/2019 Voto em Separado 14/04/2021 Chris Tonietto Voto em Separado ao PL nº 3.856, de 2019, de autoria do Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
PAR 1 CMULHER => PL 3856/2019 Parecer de Comissão 21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 3856/2019.