PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 224/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO

03/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2019

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

13/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

30/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

04/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado João Daniel.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

14/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.

10/06/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 517/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido"

03/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3853/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/07/2019 (revisão do Sileg).

20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

20/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 548.

20/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)

21/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)

04/09/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 989/2019 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição.

07/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda.

15/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e Pedro Uczai.

03/05/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

18/05/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/11/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Hamm, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)

23/03/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)

27/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação, com emenda.

08/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

06/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/05/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, deixou de ser membro da Comissão

27/08/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)

30/10/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

04/12/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Rejeitados os Requerimentos de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, e de retirada de pauta, do deputado João Daniel.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento da discussão e de adiamento da votação.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pezenti (MDB-SC), Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Newton Bonin (UNIÃO-PR), Dep. Pedro Lupion (PP-PR), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES) e Dep. João Daniel (PT-SE).

•

Encerrada a Discussão.

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado João Daniel.

10/12/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

12/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 537, Letra A.

27/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

28/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)

09/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.

22/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e da
emenda apresentada na CAPADR, na forma do substitutivo.

07/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Lido o Parecer pelo Relator Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

•

Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

14/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.

15/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2025)

20/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

•

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique.

17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 332, Letra B.

23/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

05/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)

18/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

13/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).