PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 224/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO

03/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, aquisição, arma de fogo, Arma de uso permitido, área rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2019

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

13/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

30/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

04/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado João Daniel.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

14/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.

10/06/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 517/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido"

03/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3853/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/07/2019 (revisão do Sileg).

20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

20/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 548.

20/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)

21/08/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)

04/09/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 989/2019 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição.

07/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda.

15/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e Pedro Uczai.

03/05/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

18/05/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/11/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Hamm, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)

23/03/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)

27/09/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação, com emenda.

08/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

06/12/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/05/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, deixou de ser membro da Comissão

27/08/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)

30/10/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

04/12/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Rejeitados os Requerimentos de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, e de retirada de pauta, do deputado João Daniel.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento da discussão e de adiamento da votação.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pezenti (MDB-SC), Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Newton Bonin (UNIÃO-PR), Dep. Pedro Lupion (PP-PR), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES) e Dep. João Daniel (PT-SE).

•

Encerrada a Discussão.

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado João Daniel.

10/12/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

12/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 537, Letra A.

27/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

28/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)

09/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.

22/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e da
emenda apresentada na CAPADR, na forma do substitutivo.

07/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Lido o Parecer pelo Relator Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

•

Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

14/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.

15/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2025)

20/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

•

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique.

17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 332, Letra B.

23/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

05/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)

18/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

13/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) Emendas apresentadas

PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/08/2019

PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 3853/2019

Parecer do Relator

07/12/2021

Afonso Hamm

Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer do Relator

27/09/2023

Vicentinho Júnior

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação, com emenda.

PRL 3 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer do Relator

30/10/2024

Tião Medeiros

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer de Comissão

10/12/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer do Relator

13/10/2025

Marcos Pollon

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

SBT 1 CCJC => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Substitutivo

13/10/2025

Marcos Pollon

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer do Relator

09/04/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.

PRL 2 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer do Relator

07/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e da
emenda apresentada na CAPADR, na forma do substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Substitutivo

07/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

PRL 3 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer do Relator

14/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CAPADR, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Substitutivo

14/05/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.

PAR 1 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Parecer de Comissão

12/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

SBT-A 1 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Substitutivo adotado pela Comissão

12/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) Mensagens, Ofícios e

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Airton Faleiro

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 2 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Afonso Hamm

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 3 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Liderança do Partido Progressista

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 4 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Afonso Hamm

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 5 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

25/10/2023

Valmir Assunção

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 6 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

25/10/2023

Marcon

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 7 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

25/10/2023

Pedro Uczai

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 8 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Valmir Assunção

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 9 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2023

Marcon

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 10 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Valmir Assunção

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 11 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

06/12/2023

Pedro Uczai

Requerimento de Votação Nominal - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 12 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2023

Pedro Uczai

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 13 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Adiamento da Discussão

13/11/2024

Valmir Assunção

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 14 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

13/11/2024

Valmir Assunção

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 15 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

13/11/2024

Valmir Assunção

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 16 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Adiamento da Discussão

04/12/2024

Pedro Uczai

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 17 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Adiamento da Votação

04/12/2024

Pedro Uczai

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 18 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

04/12/2024

Valmir Assunção

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 19 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

04/12/2024

Valmir Assunção

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Adiamento da Votação

05/05/2025

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 2 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2025

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 3 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

10/06/2025

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

RPD 4 CSPCCO => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/06/2025

Pastor Henrique Vieira

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)