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SBT 1 CDEICS => PL 6792/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6792/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 03/07/2019
Ementa
Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).