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RDF 1 CCJC => PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017)
Redação Final
Acessória de:
PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 03/07/2019
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).