| PDL 452/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, David Miranda - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA e outros | 03/07/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Resolução, Comitê Gestor, Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos ( RIBPG), inserção, manutenção, exclusão, perfil genético, Restos mortais, , banco de dados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 08/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela rejeição. 21/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 452/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 218. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira e Gonzaga Patriota, em razão da ausencia do autores. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/06/2022, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 452/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 452/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CSPCCO => PDL 452/2019 | Parecer do Relator | 08/06/2022 | Luis Miranda | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CSPCCO => PDL 452/2019 | Parecer de Comissão | 22/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. |
|||||||||||||||||||||||||||||