PL 3844/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

03/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Indexação

Alteração, Lei Ferrari, critério, revenda, veículo automotor, aquisição, venda direta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/2023

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

24/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 35/2023 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.844/2019, que Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

25/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3844/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta".

15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 121.

17/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

20/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

21/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)

04/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

12/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)

29/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 91/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 3844/2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta".

16/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CDEICS.

19/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/07/2021)

11/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/07/2021 a 11/08/2021). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

16/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), para manifestação sobre Emenda apresentada ao Substitutivo.

09/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 1/2019 e da Emenda apresentada ao Substitutivo.

14/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

15/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Marco Bertaiolli (PSD/SP).

22/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

29/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

29/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

30/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

06/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

20/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício.

20/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), para reexame da matéria.

29/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2019 da CDEICS, e da Emenda apresentada ao Substitutivo.

09/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado em virtude de encerramento da reunião.

17/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Votação Nominal de Ofício do Requerimento de Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Guiga Peixoto e Marco Bertaiolli.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL; e Marco Bertaiolli, Vice-Líder do PSD, por 5 sessões, contra o voto dos Deputados Amaro Neto, Jesus Sérgio, José Ricardo e Roberto Marinho.

08/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discussão da matéria pelos Deputados Jesus Sérgio (PDT/AC) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.

13/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

22/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 637/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de redistribuição do PL 3844 de 2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta".

03/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CDEICS, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE).

04/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSC/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

11/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta ofício em virtude da ausência do Relator.

18/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

23/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 637/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 637/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.844/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.844/2019: CDC, CDEICS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]

24/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Requerimento n. 637/2022.

25/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

26/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)

08/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.

22/11/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ n. 35/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.844/2019, que Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta".

24/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 35/2023 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.844/2019, que Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

19/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

25/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3844/2019 Emendas apresentadas

PL 3844/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/07/2019

20/03/2023

PL 3844/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3844/2019

Parecer do Relator

16/07/2021

Jesus Sérgio

Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CDEICS.

SBT 1 CDEICS => PL 3844/2019

Substitutivo

16/07/2021

Jesus Sérgio

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

PES 1 CDEICS => PL 3844/2019

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

09/09/2021

Jesus Sérgio

SBT 2 CDEICS => PL 3844/2019

Substitutivo

10/09/2021

Jesus Sérgio

VTS 1 CDEICS => PL 3844/2019

Voto em Separado

14/09/2021

Marco Bertaiolli

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

VTS 2 CDEICS => PL 3844/2019

Voto em Separado

29/09/2021

Marco Bertaiolli

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

VTS 3 CDEICS => PL 3844/2019

Voto em Separado

30/09/2021

Marco Bertaiolli

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

PES 2 CDEICS => PL 3844/2019

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

29/10/2021

Jesus Sérgio

SBT 3 CDEICS => PL 3844/2019

Substitutivo

29/10/2021

Jesus Sérgio

VTS 4 CDEICS => PL 3844/2019

Voto em Separado

03/05/2022

Gonzaga Patriota

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

PL 3844/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 35/2023 CDC

Requerimento de Audiência Pública

16/05/2023

Vinicius Carvalho

Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.844/2019, que Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 91/2019 CDEICS

Requerimento de Audiência Pública

29/10/2019

Jesus Sérgio

Requer a realização de Audiência Pública para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 3844/2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 637/2022

Requerimento de Redistribuição

27/04/2022

Alexis Fonteyne

Requerimento de redistribuição do PL 3844 de 2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.